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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
11/04/2022013/2022 – RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL
07/04/2022012/2022 – REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM
05/04/2022011/2022 – GOVERNO EDITA DECRETO PARA POSTERGAR TABELA DO IPI DE 2022
23/03/2022010/2022 – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)
23/03/2022009/2022 – SIMPLES NACIONAL: PUBLICADA LEI QUE AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
07/03/2022008/2022 – STJ DECIDE QUE ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
07/03/2022007/2022 – GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTAS DO IPI EM ATÉ 25%
16/02/2022006/2022 – PAT: NOVA REGRA LIMITA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA
03/02/2022005/2022 – RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
19/01/2022004/2022 – CRÉDITO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LUCRO REAL
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