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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
15/02/2023010/2023- STJ: SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA
10/02/2023009/2023-UNIÃO VENCE DISPUTA NO STF E PODERÁ COBRAR BILHÕES DE REIAS EM IMPOSTOS
09/02/2023008/2023 GOVERNO DE SP VETA PROJETO QUE PREVIA REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA
08/02/2023007/2023 AGU PEDE AO STF QUE RECONHEÇA CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO SOBRE PIS/PASEP E COFINS
06/02/2023006/2023 MAIORIA NO STF É A FAVOR DE “QUEBRA” DE DECISÃO DEFINITIVA
03/02/2023005/2023-60 DIAS DE NEBLINA AO CONTRIBUINTE
01/02/2023004/2023-PGFN ABRE PARCELAMENTO PARA DEVEDORES DO SIMPLES
30/01/2023003/2023: O IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) SERÁ REDUZIDO?
24/01/2023002/2023: REDUÇÃO DO DIREITO À CRÉDITO DO PIS E COFINS
20/01/2023001/2023: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
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