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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
12/04/2023020/2023 – REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: VEJA O QUE CADA SETOR DA ECONOMIA PENSA SOBRE AS PROPOSTAS
23/03/2023019/2023-STF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
17/03/2023018/2023-MULTA ISOLADA: MAIORIA DO STF É CONTRA MULTA DE 50% DA RECEITA
17/03/2023017/2023-SUPREMO VETA IR EM DOAÇÃO E HERANÇA
08/03/2023016/2023-FILIAL FICA SEM CERTIDÃO FISCAL SE HOUVER DÍVIDA DA MATRIZ
07/03/2023015/2023-SECRETÁRIA DE FINANÇAS SE REÚNE COM O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXPLICAR MUDANÇAS NO FORMATO DO CARNÊ DO IPTU
07/03/2023014/2023-QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023?
07/03/2023013/2023-GOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA DE SETORES PRODUTIVOS ATÉ O FINAL DE 2024
01/03/2023012/2023-RECEITA FEDERAL DEFINE NOVAS REGRAS PARA O IMPOSTO DE RENDA 2023
27/02/2023011/2023- O STF: NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES
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