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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
30/01/2023003/2023: O IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) SERÁ REDUZIDO?
24/01/2023002/2023: REDUÇÃO DO DIREITO À CRÉDITO DO PIS E COFINS
20/01/2023001/2023: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
21/11/2022030/2022 – CARF: 1ª TURMA CONSIDEROU QUE DESPESAS COM MATERIAL PROMOCIONAL, DESTINADO À PROPAGANDA, SÃO DEDUTÍVEIS DO IRPJ E CSLL
08/11/2022029/2022 – STJ: ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, SEGUNDO VOTO DA RELATORA
13/10/2022028/2022 – ICMS-DIFAL: SUSPENSO O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE DISCUTEM O MOMENTO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
28/09/2022027/2022 – DECRETO Nº 11.158/2022: STF RESTABELECE OS EFEITOS DAS REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS DE IPI
27/09/2022026/2022 – ESTADO DE SÃO PAULO LIBERA CRÉDITOS DE ICMS SEM FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
12/08/2022025/2022 – STF SUSPENDE EFEITOS DO DECRETO QUE REDUZIU IPI DE PRODUTOS PRODUZIDOS PELA ZONA FRANCA
04/08/2022024/2022 – CAMPANHA “ZERA DÍVIDA”: CONFIRMADA A PRORROGAÇÃO DO REFIS DO SEMAE
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