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| 19/06/2020 | 013/2020 – GOVERNO FEDERAL ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA PREVENÇÃO DA COVID-19 NOS AMBIENTES DE TRABALHO | |
| 11/05/2020 | 012/2020 – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA FACIAL | |
| 16/04/2020 | 011/2020 – CNI LANÇA CALCULADORA DA MP 936 | |
