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28/11/2018 | 028/2018 – COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS É DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO | |
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09/11/2018 | 026/2018 – EMPRESA DE AUTOPEÇAS CONSEGUE TUTELA PARA IMPEDIR CONCORRENTE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE | |
09/11/2018 | 025/2018 – FISCO PODE MULTAR EMPRESA EXTINTA QUE NÃO APRESENTA REGISTROS FISCAIS | |
26/10/2018 | 024/2018 – STJ – SUMIÇO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE DETÉM GUARDA DOS BENS PENHORADOS AUTORIZA BLOQUEIO DE DINHEIRO DO DEVEDOR | |
19/10/2018 | 023/2018 – STJ – RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBSIDIARIA DE SOCIOS NÃO SE APLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL | |
19/10/2018 | 022/2018 – TJSP – EMPRESA E SÓCIOS DEVEM PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS | |
21/09/2018 | 021/2018 – NÃO COMPETE AO JUDICIARIO AVALIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES | |
06/09/2018 | 020/2018 – STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCERIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS | |