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Boletins

Boletim Jurídico Empresarial

DatasDescrição
18/04/2019009/2019 – NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODEM SER ENQUADRADOS EM SUBCLASSES, RECEBENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO
04/04/2019008/2019 – USO SEM AUTORIZAÇÃO DE NOME DE MARCA REGISTRADA
07/03/2019007/2019 – CONTRATOS DE FACTORING PODEM SER REALIZADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
07/03/2019006/2019 – EM CASOS DE DEFEITO FORNECEDOR APARENTE DEVE RESPONDER
22/02/2019005/2019 – RESPONSABILIDADE DE EX SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA
15/02/2019004/2019 – EM CASO DE CITAÇÃO DE EMPRESA É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA
30/01/2019003/2019 – DECISÃO QUE IMPEDIA VENDA DE AÇÕES DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS FOI SUSPENSA
30/01/2019002/2019 – A NOVA LEI Nº 13.792/2019 MODIFICA REGRAS SOBRE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E SOBRE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA
30/01/2019001/2019 – EM CASOS DE DEFEITO FORNECEDOR APARENTE DEVE RESPONDER
21/12/2018030/2018 – EMPRESA FALIDA DEVE QUITAR PARTE DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS
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