| 18/04/2019 | 009/2019 – NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES PODEM SER ENQUADRADOS EM SUBCLASSES, RECEBENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO | |
| 04/04/2019 | 008/2019 – USO SEM AUTORIZAÇÃO DE NOME DE MARCA REGISTRADA | |
| 07/03/2019 | 007/2019 – CONTRATOS DE FACTORING PODEM SER REALIZADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL | |
| 07/03/2019 | 006/2019 – EM CASOS DE DEFEITO FORNECEDOR APARENTE DEVE RESPONDER | |
| 22/02/2019 | 005/2019 – RESPONSABILIDADE DE EX SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA | |
| 15/02/2019 | 004/2019 – EM CASO DE CITAÇÃO DE EMPRESA É APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA | |
| 30/01/2019 | 003/2019 – DECISÃO QUE IMPEDIA VENDA DE AÇÕES DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS FOI SUSPENSA | |
| 30/01/2019 | 002/2019 – A NOVA LEI Nº 13.792/2019 MODIFICA REGRAS SOBRE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR E SOBRE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA | |
| 30/01/2019 | 001/2019 – EM CASOS DE DEFEITO FORNECEDOR APARENTE DEVE RESPONDER | |
| 21/12/2018 | 030/2018 – EMPRESA FALIDA DEVE QUITAR PARTE DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS | |