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Boletins

Boletim Jurídico Empresarial

DatasDescrição
17/04/2020009/2020 – CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)
07/04/2020008/2020 – MP 931/2020 AMPLIA PRAZO PARA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS
07/04/2020007/2020 – DEFINIÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
02/04/2020006/2020 – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO Nº 10.292 DE 25 DE MARÇO DE 2020
26/03/2020005/2020 – CNI PROPÔS AO GOVERNO DIVERSAS MEDIDAS PARA MINIMIZAR A CRISE DO CORONAVÍRUS NO SETOR PRODUTIVO
26/03/2020004/2020 – BNDES INVESTIRÁ R$55BILHÕES PARA COMBATER AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DO CORONAVÍRUS
18/03/2020003/2020 – EMPRESAS SÃO CONDENADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DEGRADAREM O MEIO AMBIENTE
21/02/2020002/2020 – BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIO AVISO GERA DEVER AO BANCO DE INDENIZAR
10/01/2020001/2020 – STJ DECIDE QUAL SEÇÃO IRÁ JULGAR CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
26/11/2019020/2019 – DÍVIDAS DO PRODUTOR RURAL PODEM SER INCLUÍDAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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