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24/11/2017 | Boletim Jurídico Cível 002/2017 – VALIDADE DE TESTAMENTO ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO É RECONHECIDA | |
08/11/2017 | Boletim Jurídico Cível 001/2017 – CONSUMIDOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS TER NOME EXPOSTO NA MÍDIA POR DÍVIDA JÁ QUITADA | |
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22/12/2015 | Boletim Jurídico Cível 012/2015 – LEI ESTADUAL Nº 14.187-2010 E RESOLUÇÃO SJDC Nº 13-2015 | |
22/12/2015 | Boletim Jurídico Cível 011/2015 – DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO. | |
22/12/2015 | Boletim Jurídico Cível 010/2015 – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula | |
18/12/2015 | Boletim Jurídico Cível 009/2015 – Transporte, mais um direito social garantido pela Constituição Federal | |
18/12/2015 | Boletim Jurídico Cível 008/2015 – Novas regras contra a negativa de concessão de transporte rodoviário gratuito para idosos | |