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Boletins

Boletim Jurídico Cível

DatasDescrição
05/12/2017Boletim Jurídico Cível 004/2017 – EDITORA E JORNALISTA FORAM CONDENADOS A INDENIZAR EMPRESÁRIO POR CONTEÚDO OFENSIVO DE OBRA
24/11/2017Boletim Jurídico Cível 003/2017 – NÃO CABE PAGAMENTO DE CORRETAGEM QUANDO DESISTÊNCIA DA COMPRA É MOTIVADA
24/11/2017Boletim Jurídico Cível 002/2017 – VALIDADE DE TESTAMENTO ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO É RECONHECIDA
08/11/2017Boletim Jurídico Cível 001/2017 – CONSUMIDOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS TER NOME EXPOSTO NA MÍDIA POR DÍVIDA JÁ QUITADA
22/12/2015Boletim Jurídico Cível 013/2015 – MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS
22/12/2015Boletim Jurídico Cível 012/2015 – LEI ESTADUAL Nº 14.187-2010 E RESOLUÇÃO SJDC Nº 13-2015
22/12/2015Boletim Jurídico Cível 011/2015 – DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO.
22/12/2015Boletim Jurídico Cível 010/2015 – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
18/12/2015Boletim Jurídico Cível 009/2015 – Transporte, mais um direito social garantido pela Constituição Federal
18/12/2015Boletim Jurídico Cível 008/2015 – Novas regras contra a negativa de concessão de transporte rodoviário gratuito para idosos
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