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Boletins

Boletim Jurídico Cível

DatasDescrição
21/12/2018016/2018 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À BUSCA E APREENSÃO
09/11/2018015/2018 – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE POR PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
19/10/2018014/2018 – INDENIZAÇÃO POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL
06/09/2018013/2018 – PRAZO PARA USUCAPIÃO PODE SER COMPLETADO NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL
03/08/2018Boletim Jurídico Cível 012/2018 – DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURAR COMO LOCATÁRIO E FIADOR EM UM MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
13/07/2018Boletim Jurídico Cível 011/2018 – TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR
07/05/2018Boletim Jurídico Cível 010/2018 – BEM DE FAMÍLIA É PENHORÁVEL QUANDO ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA SÃO DONOS DO IMÓVEL HIPOTECADO
02/03/2018Boletim Jurídico Cível 009/2018 – STF HOMOLOGA ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS
23/02/2018Boletim Jurídico Cível 008/2018 – CDC NÃO SE APLICA AO SEGURO DPVAT E ISSO IMPEDE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PLEITEAR VALORES
23/02/2018Boletim Jurídico Cível 007/2018 – LEWANDOWSKI HOMOLOGA ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS
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