| 11/11/2020 | 019/2020 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ APRECIARÁ A APLICAÇÃO DA SELIC EM DÍVIDAS CIVIS | |
| 16/10/2020 | 018/2020 – IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA | |
| 27/08/2020 | 017/2020 – PUBLICADO DECRETO 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 QUE APROVA A ESTURUTURA E FUNÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD | |
| 27/08/2020 | 016/2020 – PERMITIDA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD IMEDIATAMENTE APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI 34/2020 DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020 | |
| 09/07/2020 | 015/2020 – GOVERNO BRASILEIRO PRORROGA RESTRIÇÃO PARA ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS POR MAIS 30 DIAS | |
| 01/07/2020 | 014/2020 – GOVERNO DE SÃO PAULO ANUNCIA MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE NÃO ESTIVEREM USANDO MÁSCARAS EM ÁREAS PÚBLICAS | |
| 22/06/2020 | 013/2020 – MONITORAMENTO DE CELULARES DURANTE PANDEMIA NÃO VIOLA PRIVACIDADE | |
| 05/05/2020 | 012/2020 – JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE 40% DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA | |
| 23/04/2020 | 011/2020 – HABEAS CORPUS SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DE RÉU ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS | |
| 23/04/2020 | 010/2020 – JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS | |
