O Governo Federal anunciou um amplo processo de atualização das regras nas relações do trabalho
A Portaria 917 de Julho de 2019, dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho que, em seu artigo 3º, define os princípios norteadores desse amplo trabalho do governo, entre eles a compatibilização de normas de proteção do trabalhador com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, que demonstra a posição do governo em alavancar a economia, reduzindo custos aos empregadores.
O Governo Federal anunciou um amplo processo de atualização das regras nas relações do trabalho. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NR’s) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas visam garantir a desburocratização, bem como a eliminação de regras consideradas obsoletas, com a finalidade de estimular a economia e gerar mais empregos.
Atualmente somam-se 36 NR’s com mais de 6 mil linhas distintas de autuação que, de acordo com o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, impactam diretamente a produtividade das empresas brasileiras, desde uma padaria até um forno siderúrgico. “Não podemos continuar a ser uma fábrica de criação de obstáculos burocráticos para quem quer empreender”, afirma.
Neste início do Pacote Modernização, como já vem sendo chamado, foram alteradas 3 Normas de Regulamentação (NR’s). A NR 2, ora revogada, com redação de 1983, exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. De acordo com o Ministério da Economia, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
A alteração da NR1 traz formas diferenciadas de fiscalização para os pequenos empregadores, flexibilizando as regras de segurança e de saúde. O novo texto da NR 1 moderniza as regras de capacitação, permitindo o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. Segundo a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, essas medidas devem gerar economia de R$ 25 bilhões em dez anos.
Com relação a NR 12, que trata da regulamentação de máquinas e equipamentos em geral, considerada por todos a mais complexa, várias cláusulas foram alteradas ou revogadas e tantas outras foram inseridas, com intuito de simplificação e efetivo cumprimento.
Por fim, a Portaria ainda definiu um cronograma de atualizações das Normas Regulamentadoras, com previsão de ainda esse mês alterar a NR 7 – PCMSO, NR 9 – PPRA e NR 17 – Ergonomia, sendo até o final de 2019 todas as normas revisadas.
Anunciado também por Rogério Marinho que pretende construir uma estratégia nacional para a redução de acidentes de trabalho. E ainda este ano, o governo iniciará a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, instituída por decreto em 2011.
Encerrando as discussões o Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo está tirando amarras da economia, ao pôr em marcha a reforma da Previdência e a modernização das relações de trabalho. “As relações no Brasil são obsoletas e representam armas de destruição em massa de empregos”.
Marcela Ducati, advogada responsável pelo Departamento Jurídico Trabalhista do Simespi