Principais temas abordados no 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ocorreu nos dias 08 e 09 de junho de 2017 o 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no Theatro Municipal de Paulínia, onde um dos principais temas abordados foi a Reforma Trabalhista. Com um público de aproximadamente 1200 pessoas foi aberto o 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho do TRT da 15ª Região, reunindo ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados, advogados, procuradores, acadêmicos, servidores da Justiça do Trabalho, sindicalistas e estudantes.
O principal assunto abordado nos dois dias de palestras foi a Reforma Trabalhista, mostrando-se o desembargador Fernando Borges, em seu discurso de abertura, preocupado com as consequências da reforma para a sociedade brasileira, mormente por entender que está sendo imposta “uma reforma da legislação trabalhista de forma excessivamente apressada, sem o necessário debate com os atores sociais abrangidos”, sendo o tema de grande interesse para a comunidade jurídica nacional. A maior preocupação com a reforma trabalhista é a de que o resultado seja uma lei confusa e imprecisa, gerando com isso, decisões contraditórias e insegurança jurídica.
O tema terceirização encerrou as palestras do dia 08/06, painel dos professores Mario Garmendia Arigón, professor da Faculdade de Direito da Universidade da República do Uruguai e Otávio Pinto e Silva, professor da USP, que debateram modelos de terceirização uruguaio e brasileiro, bem como, as vantagens e as desvantagens da terceirização. Segundo o professor Mário Arigon, no Uruguai duas leis regulamentam a terceirização, onde a responsabilidade solidária ou subsidiária depende da tomadora, que deve analisar toda a documentação da terceirizada, sendo a tomadora a primeira interessada em controlar que a terceira cumpra suas obrigações trabalhistas.
Para o professor Otávio Pinto e Silva, a aprovação da lei de terceirização no Brasil foi uma jogada política e prova disso é a de que, logo após sua aprovação, já havia uma proposta de alteração sendo debatida no Congresso, pois verificou-se que referida lei possui falhas. Concluiu seu painel com uma frase de Otto Von Bismarck (1815 – 1898) que diz: “leis são como salsichas; é melhor não saber como são feitas". O que mais chamou a atenção no segundo dia de palestras, foram as duras críticas dos palestrantes com relação à reforma trabalhista, especialmente no que tange às questões sindicais previstas no projeto, pautando na necessidade de um sindicato forte e atuante.
Por fim, uma das novidades apresentadas pelo Tribunal foi o lançamento do novo aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que permite acesso dos advogados e operadores do direito à movimentação processual via celular. O aplicativo permite, entre outras comodidades, consultar as pautas de audiências e sessões, possibilitando que o usuário escolha quais processos quer acompanhar. O JTe foi desenvolvido pelo Tribunal da Bahia (5ª Região) e está sendo utilizado pelos TRTs do Rio Grande do Sul (4ª Região), Rio Grande do Norte (21ª Região), Minas Gerais (3ª Região), Espírito Santo (17ª Região) e Campinas (15ª Região).
Ana Paula Crivellari Caneva, advogada responsável pelo Departamento Jurídico Trabalhista do Simespi