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Boletins

Boletim Jurídico Empresarial

DatasDescrição
24/10/2022002/2022 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CREA/SP
15/06/2022001/2022 – MARCO CIVIL DA INTERNET E OS IMPACTOS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DO USO DE PROGRAMAS SEM LICENÇA
09/11/2021006/2021 – PUBLICADAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DA LGPD PELA ANPD
12/05/2021005/2021 – SITE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOFRE POSSÍVEL ATAQUE DE HACKERS E É RETIRADO DO AR PARA INVESTIGAÇÃO
12/05/2021004/2021 – PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES SOFRE IMPORTANTE ALTERAÇÃO POR DECISÃO DO STF
11/05/2021003/2021 – PROJETO DE LEI PRETENDE ADIAR O INÍCIO DAS SANÇÕES DA LGPD
11/05/2021002/2021 – GOVERNO ESTADUAL LANÇA SISTEMA PARA FACILITAR ABERTURA DE EMPRESAS
11/05/2021001/2021 – POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA O MEGA VAZAMENTO DE DADOS
09/12/2020021/2020 – A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (PL Nº 4.458/2020) FOI APROVADA PELO SENADO
12/11/2020020/2020 – MARCO LEGAL PARA STARTUPS
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