| 10/09/2021 | 009/2021 – POR FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA, FACEBOOK É CONDENADO POR DESATIVAR CONTA DE EMPRESA NO INSTAGRAM | |
| 11/08/2021 | 008/2021 – FAKE NEWS – POR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA, INFLUENCIADOR DIGITAL E JORNAIS DEVEM INDENIZAR | |
| 13/07/2021 | 007/2021 – APROVADO PELO SENADO PROJETO QUE SUSPENDE DESPEJOS DE IMÓVEL ATÉ O FINAL DE 2021 | |
| 13/05/2021 | 006/2021 – FAMILIARES DEVERÃO SER INDENIZADOS PELO MUNICÍPIO POR MORTE DE PACIENTE NÃO TRANSFERIDA PARA UTI | |
| 12/05/2021 | 005/2021 – NOVAS REGRAS PARA EXAME TOXICOLÓGICO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS COM CATEGORIAS C, D e E | |
| 11/05/2021 | 004/2021 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DECIDE PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE APÓS DETERMINADO LIMITE DE CONSULTAS | |
| 18/02/2021 | 003/2021 – JUSTIÇA REESTABELECE SUSPENSÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | |
| 15/01/2021 | 002/2021 – COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ANTES DE 2017 É INCONSTITUCIONAL | |
| 15/01/2021 | 001/2021 – RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) | |
| 10/12/2020 | 020/2020 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ AFASTA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RENDIMENTOS – PLR NO CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA | |
