Boletim Jurídico Tributário 048/2016 – Substituição do ICMS: Contribuinte tem direito à diferença entre o valor previamente recolhido e o valor realme
Boletim Jurídico Tributário 048/2016 – Substituição do ICMS: Contribuinte tem direito à diferença entre o valor previamente recolhido e o valor realme