O Departamento Jurídico Tributário do Simespi está auxiliando as empresas associadas da entidade a obterem liminar da Justiça Federal para que possam continuar recolhendo a contribuição previdenciária patronal sobre o faturamento e não como determina a Lei nº 13.670/2018 sobre a folha de salários.
Segundo o advogado José Ademir Crivelari, consultor jurídico do Simespi, todo início de ano, as empresas enquadradas na Lei de desoneração da folha de pagamento podem escolher se o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal será sobre a folha de salários ou sobre o faturamento bruto. “A nova Lei nº 13.670/2018, aprovada em maio, prevê que, a partir de 1º de setembro de 2018, as empresas que optaram por realizar o recolhimento sobre o faturamento teriam que, obrigatoriamente, recolher a Contribuição somente sobre a folha de salários, o que traz prejuízos ao planejamento tributário dos contribuintes”, afirma.
O Departamento Jurídico Tributário do Simespi entrou com o pedido para reverter a imposição da Lei e já obteve uma vitória. “Entramos com a ação e conseguimos a liminar para uma associada. Ao mesmo tempo que fizemos este processo individual, também estudamos ajuizar uma ação no âmbito coletivo para assegurar que todas as associadas tenham seu direito resguardado”, explica Crivelari. “A mudança na forma de contribuição, a essa altura, violaria o princípio da segurança jurídica, ao passo que muitas empresas que optaram pelo recolhimento sobre a receita bruta seriam prejudicadas”, conclui.
O presidente do Simespi, Roberto Chamma, destaca que a nova Lei representa um prejuízo para algumas associadas por conta do substancial aumento da carga previdenciária, não tendo alternativa senão buscar a solução na Justiça. “Por intermédio de seus departamentos jurídicos, o Simespi procura estar sempre atento na defesa dos direitos do setor industrial de sua base. Felizmente, mais uma vez obtivemos sucesso nessa empreitada”, conclui.
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