O prazo para entrega da Declaração Anual de Resíduos Sólidos para a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) é 31 de janeiro. O formulário já está disponível para download e pode ser acessado pelo link: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/downloads/
Conforme estabelece o Artigo 14 do Decreto Estadual nº 54.645/2009, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.300/2006, os geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos devem preencher o documento.
Mais detalhes sobre o processo de envio da declaração podem ser encontrados no boletim informativo: https://simespi.com.br/site/wp-content/uploads/2020/01/INF003-2020.pdf