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Artigo: Governo pretende propor mudanças na lei trabalhista


Publicado em 05/09/2016

As mudanças propõem a regulamentação da terceirização, a permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e uma atualização da CLT

 

Recentemente o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, afirmou que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até o final deste ano, propostas de reformas trabalhistas, especialmente no que tange à regulamentação do processo de terceirização no país, bem como, tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado na gestão de Dilma Rousseff, em caráter provisório.

 

Segundo o ministro, a mudança na CLT servirá para prestigiar a negociação coletiva, abrindo possibilidade do que chamou de flexibilização da jornada e salário. “A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz”, disse. No entanto, a proposta enviada não vai permitir o parcelamento de férias ou do décimo terceiro salário.

 

A respeito da terceirização, Nogueira informou que a proposta do governo contemplará a regulamentação de contratos de "serviço especializado", mas não detalhou como seria essa regulamentação, pois, segundo ele, o governo ouvirá os trabalhadores, os empregadores e especialistas e buscará uma proposta próxima do "consenso".

 

Atualmente, a Súmula 331 do TST, prevê que as empresas só podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas não atividades-fim.

Quanto ao Programa de Proteção ao Emprego - PPE, o governo pretende enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional, propondo tornar permanente o que atualmente tem prazo para encerrar, pois até o final de 2016 nenhuma nova empresa poderá aderir ao programa e aquelas que já estão dentro do plano, terão o benefício extinto em dezembro de 2017.

 

Referido programa permite a redução temporária de até 30% da jornada de trabalho, com redução proporcional do salário de funcionários de empresas em dificuldades financeiras, para evitar demissões.

 

A diferença do salário é parcialmente compensada pelo governo, que vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

Além disso, o governo pretende analisar quem são os beneficiários do seguro-desemprego, a fim de evitar fraudes, a exemplo do que já está sendo feito com o auxílio-doença e aposentadorias por invalidez. O ministro do Trabalho disse que o governo vai trabalhar para acabar com as filas na concessão do seguro-desemprego.

 

Segundo Nogueira, "a nossa legislação trabalhista é da década de 40, quando o trabalhador ia para uma planta de fábrica cumprir jornada de trabalho. Na década de 70, novas atividades econômicas foram incorporadas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas".

 

De acordo com o ministro, a reforma trabalhista almeja simplificar a legislação, sem retirar os "direitos básicos" dos trabalhadores. "O trabalhador não vai ter nenhum prejuízo com a atualização", declarou.

 

Ana Paula Crivellari Caneva, advogada responsável pelo Departamento Jurídico Trabalhista do Simespi